HC 909391 - DECISAO

HC 909391 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foram fundamentados, em sua maior parte, apenas na quantidade e na variedade das drogas apreendidas e em fundamentação genérica ligada aos elementos do tipo penal; segundo precedentes do STJ, natureza e quantidade são elementos preponderantes para a fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e seu uso concomitante para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem, salvo quando conjugados com outras provas que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, impõe-se recalcular a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo e reconhecendo a minorante do § 4º na fração...

Parties
Paciente: GABRIEL DUARTE BRAZAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Do Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Do Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL DUARTE BRAZAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade de droga podem ser utilizadas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se houve fundamentação suficiente para exasperar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 qual o regime inicial adequado e a possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foram fundamentados, em sua maior parte, apenas na quantidade e na variedade das drogas apreendidas e em fundamentação genérica ligada aos elementos do tipo penal; segundo precedentes do STJ, natureza e quantidade são elementos preponderantes para a fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e seu uso concomitante para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem, salvo quando conjugados com outras provas que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, impõe-se recalcular a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo e reconhecendo a minorante do § 4º na fração...

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto