AREsp 2625862 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação dos maus antecedentes e à violação do art. 59 do CP não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi enfrentada pelo tribunal de origem; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF (por analogia), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 282/stf Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional
  2. 2 valoração negativa de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação dos maus antecedentes e à violação do art. 59 do CP não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi enfrentada pelo tribunal de origem; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF (por analogia), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.