RvCr 6187 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque a pretensão revisional relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial (logo, não se instalou a competência desta Corte para examinar a matéria) e porque não foram observadas formalidades previstas no art. 241 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Competência Para Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 241 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Competência Para Revisão Criminal Súmula 7/stj Art. 241 Do RISTJ

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando a matéria não foi apreciada no recurso especial
  3. 3 Cumprimento do art. 241 do RISTJ

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque a pretensão revisional relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial (logo, não se instalou a competência desta Corte para examinar a matéria) e porque não foram observadas formalidades previstas no art. 241 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Revisão criminal não conhecida.
  • Publique-se.