AREsp 2553611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a fração de 1/2 aplicada na terceira fase não foi fundamentada com circunstâncias concretas que justificassem patamar acima do mínimo, em conformidade com a Súmula 443/STJ; por isso houve readequação da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração Da Causa De Aumento (art. 157, § 2º), Súmula 443/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração Da Causa De Aumento (art. 157, § 2º) Súmula 443/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68 do Código Penal quanto à fundamentação da fração de aumento
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 443/STJ sobre necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação da fração de aumento (1/2 vs 1/3) no crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a fração de 1/2 aplicada na terceira fase não foi fundamentada com circunstâncias concretas que justificassem patamar acima do mínimo, em conformidade com a Súmula 443/STJ; por isso houve readequação da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar a pena do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial