HC 920832 - DECISAO

HC 920832 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta e idônea para aplicar fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica, procedeu-se ao redimensionamento da segunda fase da dosimetria elevando a pena apenas em 1/6, reduzindo-se assim as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE MACHADO; Paciente: FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria de 1/3 para 1/6 e, por conseguinte, reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Fechado

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE MACHADO

Paciente

FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena em 1/3 em razão da reincidência específica
  2. 2 limite da fração de aumento aplicável na segunda fase da dosimetria (1/6 vs 1/3)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta e idônea para aplicar fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica, procedeu-se ao redimensionamento da segunda fase da dosimetria elevando a pena apenas em 1/6, reduzindo-se assim as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria de 1/3 para 1/6 e, por conseguinte, reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas dos pacientes a 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.
  • Comunique-se.