AREsp 2549289 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve reformatio in pejus: as alterações promovidas na dosimetria pelo Tribunal de origem não agravaram a situação final do recorrente, que teve a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mantida; ademais, em razão da Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca pode ser considerado na fixação da pena‑base quando as circunstâncias do caso concreto o justificarem.

Parties
Agravante: IAGO PROCHINSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Recurso Especial Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

IAGO PROCHINSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus ao Tribunal afastar majorante e, ao mesmo tempo, aumentar a pena-base
  2. 2 Se o emprego de arma branca pode ser considerado na dosimetria após a Lei n. 13.654/2018
  3. 3 Se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pode rever circunstâncias judiciais e alterar fundamentos da sentença sem agravar o réu

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve reformatio in pejus: as alterações promovidas na dosimetria pelo Tribunal de origem não agravaram a situação final do recorrente, que teve a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mantida; ademais, em razão da Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca pode ser considerado na fixação da pena‑base quando as circunstâncias do caso concreto o justificarem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.