HC 830829 - DECISAO

HC 830829 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque foi proposta simultaneamente à interposição de recurso especial, violando a unirrecorribilidade, e porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena, já que o magistrado singular fundamentou adequadamente a fixação da pena.

Parties
Paciente: Bruna Cristina Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
PENAL Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

Bruna Cristina Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea com recurso especial (ofensa à unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque foi proposta simultaneamente à interposição de recurso especial, violando a unirrecorribilidade, e porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena, já que o magistrado singular fundamentou adequadamente a fixação da pena.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Impetração não conhecida.