REsp 2120885 - DECISAO

REsp 2120885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as condenações e a dosimetria foram sustentadas em elementos probatórios diversos e corroborados (imagens de câmeras, interceptações telefônicas e depoimento do colaborador na fase policial), admitindo-se a utilização de provas irrepetíveis previstas no art. 155 do CPP quando há corroboração; além disso, a exasperação da pena-base ocorreu no âmbito da discricionariedade motivada do juiz e não configurou bis in idem.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA COSTA TORRES; Recorrente: ELTON NÉLIO DA SILVA; Recorrente: RODRIGO RODRIGUES SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Colaboração Premiada, Interceptação Telefônica, Ne Bis in Idem, Furto Qualificado, Organização Criminosa
Direito Criminal Processo Penal Dosimetria Da Pena Provas Cautelares E Irrepetíveis Colaboração Premiada Interceptação Telefônica Ne Bis in Idem Furto Qualificado +1 more

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Parties

RODRIGO DA COSTA TORRES

Recorrente

ELTON NÉLIO DA SILVA

Recorrente

RODRIGO RODRIGUES SALVIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de provas da fase investigativa)
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em delação de corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as condenações e a dosimetria foram sustentadas em elementos probatórios diversos e corroborados (imagens de câmeras, interceptações telefônicas e depoimento do colaborador na fase policial), admitindo-se a utilização de provas irrepetíveis previstas no art. 155 do CPP quando há corroboração; além disso, a exasperação da pena-base ocorreu no âmbito da discricionariedade motivada do juiz e não configurou bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.