AREsp 2572137 - DECISAO

AREsp 2572137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal entre a conduta e a calamidade pública; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3), porquanto a quantidade da droga já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, o que configuraria bis in idem se servisse também para modular a minorante; em consequência, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e o pagamento de 227 dias-multa.

Parties
Apelante: Lucas de Azevedo dos Santos; Apelante: Gustavo Amaral Bronzeado; Apelante: Aleandro da Silva Danadoni; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Restituição De Bens Apreendidos, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Restituição De Bens Apreendidos Porte Ilegal De Arma

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Parties

Lucas de Azevedo dos Santos

Apelante

Gustavo Amaral Bronzeado

Apelante

Aleandro da Silva Danadoni

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal entre a conduta e a calamidade pública; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3), porquanto a quantidade da droga já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, o que configuraria bis in idem se servisse também para modular a minorante; em consequência, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e o pagamento de 227 dias-multa.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial em parte

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto