AREsp 2466096 - DECISAO

AREsp 2466096 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de Justiça (incremento correspondente a 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para a circunstância de culpabilidade) está amparada na jurisprudência desta Corte, não configurando violação ao art. 59 do CP nem desproporcionalidade, e que não há direito subjetivo à aplicação obrigatória da fração de 1/6; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS DE BRITO FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recursos Especiais Súmulas Do STJ Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSE MARTINS DE BRITO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (óbices de Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para incremento da pena-base (fração de 1/6 da pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de Justiça (incremento correspondente a 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para a circunstância de culpabilidade) está amparada na jurisprudência desta Corte, não configurando violação ao art. 59 do CP nem desproporcionalidade, e que não há direito subjetivo à aplicação obrigatória da fração de 1/6; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.