HC 920700 - DECISAO

HC 920700 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão central (aplicabilidade do concurso material em detrimento do concurso formal) não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual não se conhece da matéria e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação prevista no art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: CAIO GONÇALVES VASCONCELOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

CAIO GONÇALVES VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do concurso material em detrimento do concurso formal na terceira fase da dosimetria (parágrafo único do art. 70 do CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância e competência para julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão central (aplicabilidade do concurso material em detrimento do concurso formal) não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual não se conhece da matéria e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação prevista no art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se