HC 913813 - DECISAO

HC 913813 - DECISAO

não conheço da impetração porque a jurisprudência consolidada veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundou concretamente a exasperação da pena-base pelo modus operandi (violência/ameaça, uso da vítima), reconheceu corretamente o concurso material entre roubo e extorsão e adotou o regime inicial fechado, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: IURY TAVARAS DE ARAUJO; Corréu: Victor Nascimento Fernandes Dantas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material E Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material E Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IURY TAVARAS DE ARAUJO

Paciente

Victor Nascimento Fernandes Dantas

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação concreta para exasperação
  3. 3 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

não conheço da impetração porque a jurisprudência consolidada veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundou concretamente a exasperação da pena-base pelo modus operandi (violência/ameaça, uso da vítima), reconheceu corretamente o concurso material entre roubo e extorsão e adotou o regime inicial fechado, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.