REsp 2147687 - DECISAO

REsp 2147687 - DECISAO

Em razão da ausência, na sentença e nos acórdãos, de indicação das datas de extinção da punibilidade das condenações anteriores utilizadas para valorar os maus antecedentes, o STJ não poderia reexaminar os fatos/provas para aferir a antiguidade dessas condenações (vedação pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não afastou os maus antecedentes. Contudo, verificou-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria, porque em caso de multirreincidência a confissão deve compensar integralmente apenas uma agravante de reincidência, devendo a reincidência sobressalente majorar a pena em 1/6; assim, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e...

Parties
Recorrente/condenado: BRUNO DA SILVA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Tema 150 STF, Tema 585 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Teoria Do Direito Ao Esquecimento +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA JORGE

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração dos maus antecedentes e necessidade de comprovação da data de extinção da punibilidade
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão em caso de multirreincidência
  3. 3 possibilidade e limites de revisão da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência, na sentença e nos acórdãos, de indicação das datas de extinção da punibilidade das condenações anteriores utilizadas para valorar os maus antecedentes, o STJ não poderia reexaminar os fatos/provas para aferir a antiguidade dessas condenações (vedação pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não afastou os maus antecedentes. Contudo, verificou-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria, porque em caso de multirreincidência a confissão deve compensar integralmente apenas uma agravante de reincidência, devendo a reincidência sobressalente majorar a pena em 1/6; assim, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma parcial da dosimetria da pena: pena definitiva fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão
  • Mantida a condenação nos demais termos e o regime inicial semiaberto