HC 882307 - DECISAO

HC 882307 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a maior parte da dosimetria e das circunstâncias negativas foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (reiterados golpes com arma branca, múltiplas lesões, sequelas, presença de descendentes), não havendo ilegalidade a justificar revisão ampla em habeas corpus. Contudo, reconheceu-se, em parte, a incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto ao crime tentado (vítima Kethilyn), procedendo-se ao redimensionamento aritmético das penas conforme fundamentação do acórdão, resultando na reprimenda total final de 32 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se por fim o regime fechado e as demais conclusões do acórdão impugnado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Fabrício; Vítima: Kethilyn RufinoEstevo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial)
Outcome
Concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Material Vs Continuidade Delitiva Regime Prisional +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Fabrício

Vítima

Kethilyn RufinoEstevo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fração aplicável à tentativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a maior parte da dosimetria e das circunstâncias negativas foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (reiterados golpes com arma branca, múltiplas lesões, sequelas, presença de descendentes), não havendo ilegalidade a justificar revisão ampla em habeas corpus. Contudo, reconheceu-se, em parte, a incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto ao crime tentado (vítima Kethilyn), procedendo-se ao redimensionamento aritmético das penas conforme fundamentação do acórdão, resultando na reprimenda total final de 32 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se por fim o regime fechado e as demais conclusões do acórdão impugnado.

Court Disposition

Concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP quanto ao crime tentado (vítima Kethilyn) e reduzir a pena do paciente para o total de 32 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão
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