HC 922054 - DECISAO

HC 922054 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, por entender que o paciente atuou como 'mula', sendo primário e de bons antecedentes, procedendo-se à nova dosimetria (redução de 1/6 por confissão, aumento de 1/6 pelo art. 40, I e aplicação da redução de 1/4), resultando na pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 728 dias-multa, mantido o regime fechado em razão do montante da reprimenda.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem, in limine, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4 e reduzir a reprimenda do réu para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 728 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Pena Base, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Pena Base Concurso Formal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 redução de pena por confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, por entender que o paciente atuou como 'mula', sendo primário e de bons antecedentes, procedendo-se à nova dosimetria (redução de 1/6 por confissão, aumento de 1/6 pelo art. 40, I e aplicação da redução de 1/4), resultando na pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 728 dias-multa, mantido o regime fechado em razão do montante da reprimenda.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem, in limine, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4 e reduzir a reprimenda do réu para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 728 dias-multa.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.