HC 919429 - DECISAO

HC 919429 - DECISAO

Houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a negativação da conduta social mas manteve/maiorou o quantum atribuído às demais vetoriais, o que impõe redução proporcional da pena-base. Neutralizada a vetorial conduta social (conforme Tema 1077), mantida a valoração negativa de antecedentes e culpabilidade e aplicados os parâmetros jurisprudenciais, foram reduzidas as penas-base e redimensionadas as reprimendas finais conforme fundamentação.

Parties
Paciente: VALDENIR LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direção Perigosa, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Prisional Porte Ilegal De Arma De Fogo Direção Perigosa Reincidência +1 more

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Parties

VALDENIR LOPES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa decorrente da manutenção/maior valoração de vetoriais após afastamento de outro vetor
  2. 2 regularidade da valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, culpabilidade)
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a negativação da conduta social mas manteve/maiorou o quantum atribuído às demais vetoriais, o que impõe redução proporcional da pena-base. Neutralizada a vetorial conduta social (conforme Tema 1077), mantida a valoração negativa de antecedentes e culpabilidade e aplicados os parâmetros jurisprudenciais, foram reduzidas as penas-base e redimensionadas as reprimendas finais conforme fundamentação.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir e redimensionar a reprimenda final pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003) para 3 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.
  • Reduzir e redimensionar a reprimenda final pelo crime de direção perigosa (art. 311, Lei nº 9.503/1997) para 7 meses e 10 dias de detenção e manter regime semiaberto para esse crime.