HC 923324 - DECISAO

HC 923324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu longamente após o trânsito em julgado (mais de treze anos), configurando preclusão temporal e prevalência da coisa julgada; não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse o manejo excepcional do habeas corpus, e o exame do pedido implicaria substituição de recurso próprio ou revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILMAR VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GILMAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 preclusão temporal do habeas corpus por trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu longamente após o trânsito em julgado (mais de treze anos), configurando preclusão temporal e prevalência da coisa julgada; não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse o manejo excepcional do habeas corpus, e o exame do pedido implicaria substituição de recurso próprio ou revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.