HC 913376 - DECISAO

HC 913376 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido, impõe-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) porque o réu admitiu a prática delitiva e forneceu elementos que corroboraram a condenação; efetuada a compensação integral entre essa atenuante e a agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, a pena definitiva deve ficar em 12 anos de reclusão, corrigindo-se o equívoco na dosimetria original.

Parties
Paciente: JOSIMAR LINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Habeas Corpus Legítima Defesa Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

Case Brief

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Parties

JOSIMAR LINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para majorar a pena-base acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) mesmo quando qualificada por alegação de legítima defesa
  3. 3 Possibilidade de compensação integral entre atenuante e agravante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido, impõe-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) porque o réu admitiu a prática delitiva e forneceu elementos que corroboraram a condenação; efetuada a compensação integral entre essa atenuante e a agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, a pena definitiva deve ficar em 12 anos de reclusão, corrigindo-se o equívoco na dosimetria original.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal)