REsp 2149429 - DECISAO

REsp 2149429 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, suficiente e idônea para negativar a vetorial 'conduta social', pois o recorrente estava foragido quando praticou o crime e utilizou documento falso para encobrir essa condição; a jurisprudência do STJ admite essa valoração como motivo apto a exasperar a pena-base, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOCÉLIO LIMA MENDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Condição De Foragido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Condição De Foragido

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Parties

ANTÔNIO JOCÉLIO LIMA MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena quando o réu está foragido
  2. 2 Se a condição de foragido constitui fundamento idôneo para afastar a pena-base do mínimo legal
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, suficiente e idônea para negativar a vetorial 'conduta social', pois o recorrente estava foragido quando praticou o crime e utilizou documento falso para encobrir essa condição; a jurisprudência do STJ admite essa valoração como motivo apto a exasperar a pena-base, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ.
  • Intimem-se.