HC 916875 - DECISAO

HC 916875 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria das penas, inclusive pela consideração de maus antecedentes e pelo fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena em regime aberto, aplicando aumentos proporcionais e rejeitando a atenuante por bronquite asmática, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Art. 157, §2º, II, CP, Art. 28 Lei De Drogas, Art. 64, I, Art. 66 CP, Art. 59 CP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

REINALDO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 consideração do fato de crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria das penas, inclusive pela consideração de maus antecedentes e pelo fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena em regime aberto, aplicando aumentos proporcionais e rejeitando a atenuante por bronquite asmática, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.