HC 883987 - DECISAO

HC 883987 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais negativas sem promover a redução proporcional da pena-base e também deixou de reconhecer a atenuante da confissão parcial; aplicando a jurisprudência, o STJ redimensionou a dosimetria, reconheceu a atenuante do art. 65, III, d, do CP e reduziu a pena para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo o regime fechado por conta da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

JOAO VITOR ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus por manutenção do quantum da pena-base em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais negativas sem promover a redução proporcional da pena-base e também deixou de reconhecer a atenuante da confissão parcial; aplicando a jurisprudência, o STJ redimensionou a dosimetria, reconheceu a atenuante do art. 65, III, d, do CP e reduziu a pena para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo o regime fechado por conta da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente a 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 24 dias-multa.
  • Comunique-se.