AREsp 2517825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria somente é admissível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; na hipótese, a instância de origem fundamentou motivadamente o aumento da pena-base em razão das peculiaridades do caso e da elevada quantidade de droga, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Discricionariedade Judicial, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Discricionariedade Judicial Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisão da dosimetria
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base superior a fração padrão (1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria somente é admissível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; na hipótese, a instância de origem fundamentou motivadamente o aumento da pena-base em razão das peculiaridades do caso e da elevada quantidade de droga, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.