AREsp 2483156 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial, aplicar a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 231) no sentido de que a incidência de atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal e, por isso, negar provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: FLÁVIO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FLÁVIO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 regularidade da aplicação do sistema trifásico de dosimetria (art. 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, aplicar a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 231) no sentido de que a incidência de atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal e, por isso, negar provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial