HC 922822 - DECISAO

HC 922822 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na adoção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443/STJ; assim, substituiu-se a fração por 1/3 nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido na forma substitutiva e parcialmente concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena por majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 estabelecimento de regime inicial fechado
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na adoção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443/STJ; assim, substituiu-se a fração por 1/3 nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na forma substitutiva e parcialmente concedido de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Manter a condenação nos demais termos