REsp 2083551 - DECISAO

REsp 2083551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do quantum pelo Tribunal a quo (redução da pena-base de 25 para 18 anos diante de quatro circunstâncias judiciais negativas) está em conformidade com o princípio da individualização da pena e com a jurisprudência que admite discricionariedade vinculada na dosimetria, não exigindo critérios matemáticos rígidos, desde que haja motivação adequada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Da Decisão Judicial, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Da Decisão Judicial Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 exigência de critério matemático para aumento da pena-base
  3. 3 motivação das circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do quantum pelo Tribunal a quo (redução da pena-base de 25 para 18 anos diante de quatro circunstâncias judiciais negativas) está em conformidade com o princípio da individualização da pena e com a jurisprudência que admite discricionariedade vinculada na dosimetria, não exigindo critérios matemáticos rígidos, desde que haja motivação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se