AREsp 2543947 - DECISAO

AREsp 2543947 - DECISAO

Por se alinhar à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 231/STJ e Tema Repetitivo 190), que veda a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, o acórdão do Tribunal de origem não comporta reparo e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: FELIPE FERNANDES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

FELIPE FERNANDES VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação das circunstâncias atenuantes dos arts. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal de modo a reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 231/STJ e Tema Repetitivo 190), que veda a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, o acórdão do Tribunal de origem não comporta reparo e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se