AREsp 2543947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 190 e Súmula n. 231), segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não pode resultar em pena inferior ao mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: ISAQUE CARLOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Súmulas Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

ISAQUE CARLOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ e súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 190 e Súmula n. 231), segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não pode resultar em pena inferior ao mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.