AREsp 2566013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegação de que o comportamento da vítima deveria ser valorado favoravelmente demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem, com fundamentação e análise das provas, concluiu que a vítima não contribuiu para o crime.

Parties
Agravante: DIOGO BATISTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do comportamento da vítima favoravelmente ao réu na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegação de que o comportamento da vítima deveria ser valorado favoravelmente demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem, com fundamentação e análise das provas, concluiu que a vítima não contribuiu para o crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.