HC 922886 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo utilizou fatos já debatidos para complementar a fundamentação das circunstâncias do crime e reclassificou antecedentes com trânsito em julgado sem agravar a pena, situação permitida pela jurisprudência que admite alteração de fundamentos em recurso de apelação desde que não haja reformatio in pejus.
- Parties
- Paciente: MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO; Paciente: JAILSON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Recurso Exclusivo Da Defesa
Case Brief
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Parties
MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO
Paciente
JAILSON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto
- 2 proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
- 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo utilizou fatos já debatidos para complementar a fundamentação das circunstâncias do crime e reclassificou antecedentes com trânsito em julgado sem agravar a pena, situação permitida pela jurisprudência que admite alteração de fundamentos em recurso de apelação desde que não haja reformatio in pejus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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