HC 905013 - DECISAO

HC 905013 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 866.231/CE, em que idêntico pleito foi denegado.

Parties
Paciente: ANDRÉ GOMES SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Materialidade E Autoria, Confissão E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Materialidade E Autoria Confissão E Atenuante

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Parties

ANDRÉ GOMES SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 866.231/CE, em que idêntico pleito foi denegado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.