HC 721180 - DECISAO

HC 721180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso cabível e porque as teses relativas à dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça por causar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MADSON CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MADSON CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena impugnada
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Se as teses foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, prevenindo supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso cabível e porque as teses relativas à dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça por causar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.