AREsp 2645731 - DECISAO

AREsp 2645731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da condenação anterior como maus antecedentes estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (RE 593.818), a mudança jurisprudencial que recomenda cautela para registros muito antigos ocorreu após o trânsito em julgado da condenação anterior, não podendo ser aplicada retroativamente via revisão criminal, e a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: RICARDO SILVA RABELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Retroatividade Da Jurisprudência, Direito Ao Esquecimento
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Retroatividade Da Jurisprudência Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA RABELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos maus antecedentes na pena-base quando o período depurador entre a condenação anterior e o trânsito em julgado desta e o novo fato é superior a cinco/sete anos
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial que limita consideração de registros muito antigos como maus antecedentes
  3. 3 limites da revisão criminal para aplicação de nova jurisprudência sobre dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da condenação anterior como maus antecedentes estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (RE 593.818), a mudança jurisprudencial que recomenda cautela para registros muito antigos ocorreu após o trânsito em julgado da condenação anterior, não podendo ser aplicada retroativamente via revisão criminal, e a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.