AREsp 2532821 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, em especial com a Súmula n. 231, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: KETILYN DANDARA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

KETILYN DANDARA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Regularidade da aplicação do sistema trifásico de dosimetria da pena em observância ao art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, em especial com a Súmula n. 231, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.