REsp 2149006 - DECISAO

REsp 2149006 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes, bem como por força da vinculatividade da decisão proferida em recurso repetitivo nos termos do art. 1.039 do CPC; não houve distinção fática ou jurídica apta a afastar o entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Jurisprudência Sumulada, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Jurisprudência Sumulada Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 vinculação por decisão em recurso repetitivo (art. 1.039 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes, bem como por força da vinculatividade da decisão proferida em recurso repetitivo nos termos do art. 1.039 do CPC; não houve distinção fática ou jurídica apta a afastar o entendimento consolidado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.