HC 903560 - DECISAO

HC 903560 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a confissão espontânea, aplicar o retorno da pena ao mínimo legal em razão da confissão e manter a incidência do art. 14, II, do CP em patamar de 1/3 pela tentativa, resultando na pena definitiva de 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, sem alteração do regime inicial aberto e com manutenção da substituição por pena restritiva de direitos, evitando-se piora da situação do réu.

Parties
Paciente: GERALDO LIMEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Regime Inicial Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GERALDO LIMEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor da tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a confissão espontânea, aplicar o retorno da pena ao mínimo legal em razão da confissão e manter a incidência do art. 14, II, do CP em patamar de 1/3 pela tentativa, resultando na pena definitiva de 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, sem alteração do regime inicial aberto e com manutenção da substituição por pena restritiva de direitos, evitando-se piora da situação do réu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do paciente
  • Redimensionar a pena: 8 meses de reclusão e 6 dias-multa