HC 923642 - DECISAO

HC 923642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que a parte tenha interposto agravo regimental, requisito para oportunizar o debate no órgão colegiado e para permitir o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, prevalece a necessidade de as instâncias ordinárias primeiro conhecerem da controvérsia.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA COIMBRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA COIMBRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental antes do STJ conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que a parte tenha interposto agravo regimental, requisito para oportunizar o debate no órgão colegiado e para permitir o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, prevalece a necessidade de as instâncias ordinárias primeiro conhecerem da controvérsia.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal