HC 838532 - DECISAO

HC 838532 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos (reputação do réu como agressor no seio familiar, declarações ameaçadoras que agravaram o temor das vítimas e motivo de posse/ciúme após o término do relacionamento) e estando a fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de exasperar a pena-base por motivos e circunstâncias devidamente demonstrados, não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus; portanto, a ordem deve ser denegada.

Parties
Vítima: Michelle Peixoto Caravello; Vítima: Phelippe Kauã Caravello Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Da Sentença, Motivo Do Crime (ciúme), Medidas Protetivas Descumpridas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Da Sentença Motivo Do Crime (ciúme) +1 more

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Parties

Michelle Peixoto Caravello

Vítima

Phelippe Kauã Caravello Botelho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exasperar a pena-base com fundamento em conduta social, circunstâncias e motivos quando adequadamente fundamentados?
  2. 2 É suficiente a fundamentação das instâncias para majorar a pena-base acima do mínimo legal?
  3. 3 O ciúme/posse constitui motivo idôneo para exasperar a pena-base em crimes de violência doméstica?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos (reputação do réu como agressor no seio familiar, declarações ameaçadoras que agravaram o temor das vítimas e motivo de posse/ciúme após o término do relacionamento) e estando a fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de exasperar a pena-base por motivos e circunstâncias devidamente demonstrados, não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus; portanto, a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.