AREsp 2599295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir o patamar de aumento da pena-base, adotando-se, por cada circunstância judicial negativamente valorada, a exasperação de 1/6 sobre a pena mínima no caso concreto, redimensionando a pena de JUSINEI CARDOSO DA ROCHA para 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; determinou-se, de ofício, a aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão aos corréus indicados.

Parties
Recorrente: JUSINEI CARDOSO DA ROCHA; Corréu: CARLOS ALEX DE FREITAS; Corréu: CLAUDINEI BASTOS; Corréu: ANTÔNIO FIGUEIREDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Extensão De Provimento (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JUSINEI CARDOSO DA ROCHA

Recorrente

CARLOS ALEX DE FREITAS

Corréu

CLAUDINEI BASTOS

Corréu

ANTÔNIO FIGUEIREDO SANTANA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 dupla valoração de mesma condenação para maus antecedentes e reincidência
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base (desvalor das consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir o patamar de aumento da pena-base, adotando-se, por cada circunstância judicial negativamente valorada, a exasperação de 1/6 sobre a pena mínima no caso concreto, redimensionando a pena de JUSINEI CARDOSO DA ROCHA para 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; determinou-se, de ofício, a aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão aos corréus indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Diminuir o patamar de aumento da pena-base
  • Redimensionar a pena de JUSINEI CARDOSO DA ROCHA para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação