HC 911405 - DECISAO

HC 911405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação da pena-base incorreu em ilegalidade por ausência de fundamentação concreta para sua exasperação; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal e à recomposição das frações de aumento, reduzindo a majoração por reincidência para 1/6 e aplicando-se na terceira fase, por fundamentação deficiente, apenas a maior causa de aumento (2/3 pelo emprego de arma), resultando na pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: IVAN ERBSON FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cúmulo Material De Causas De Aumento, Fundamentação Da Majoração Na Terceira Fase, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Cúmulo Material De Causas De Aumento Fundamentação Da Majoração Na Terceira Fase Roubo Circunstanciado Revisão Criminal

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Parties

IVAN ERBSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cômputo da pena-base por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da pena (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao computar concurso de pessoas na terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação da pena-base incorreu em ilegalidade por ausência de fundamentação concreta para sua exasperação; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal e à recomposição das frações de aumento, reduzindo a majoração por reincidência para 1/6 e aplicando-se na terceira fase, por fundamentação deficiente, apenas a maior causa de aumento (2/3 pelo emprego de arma), resultando na pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena privativa de liberdade em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Estender o efeito da decisão ao corréu apenas quanto ao reconhecimento do cúmulo material na terceira etapa da pena (art. 580 do CPP)