AREsp 2438352 - DECISAO

AREsp 2438352 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a fração paradigmática, o Tribunal reduziu a fração de aumento da agravante do art. 61, II, "f", do CP de 1/3 para 1/6, procedendo à readequação da dosimetria (mantendo a pena de lesão corporal em 3 meses e ajustando a pena pelo crime de ameaça para 1 mês e 5 dias), totalizando pena definitiva de 4 meses e 5 dias de detenção, com manutenção do regime inicial aberto e da suspensão condicional da pena, em conformidade com entendimento legal e precedentes citados.

Parties
Agravante: MICHAEL DE JESUS SANTOS; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso Extraordinário E Remessa Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art.129, §9º Cp), Ameaça (art.147 Cp), Suspensão Condicional Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP Violência Doméstica Lesão Corporal (art.129, §9º Cp) Ameaça (art.147 Cp) Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

MICHAEL DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso Extraordinário E Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 quantum adequado da majorante do art. 61, II, "f", do CP
  2. 2 possibilidade de revisão da fração aplicada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 compatibilidade da redução da fração com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a fração paradigmática, o Tribunal reduziu a fração de aumento da agravante do art. 61, II, "f", do CP de 1/3 para 1/6, procedendo à readequação da dosimetria (mantendo a pena de lesão corporal em 3 meses e ajustando a pena pelo crime de ameaça para 1 mês e 5 dias), totalizando pena definitiva de 4 meses e 5 dias de detenção, com manutenção do regime inicial aberto e da suspensão condicional da pena, em conformidade com entendimento legal e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzir a fração aplicada à agravante do art. 61, II, "f", do CP para 1/6.
  • Recalcular a dosimetria: manter a pena por lesão corporal em 3 meses de detenção.