HC 858411 - DECISAO

HC 858411 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena confirmada nas instâncias ordinárias; ademais, não há ilegalidade na aplicação da majorante por vítima idosa, porquanto tem natureza objetiva e presunção de vulnerabilidade, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra recomendável diante da reincidência e condenação posterior do paciente.

Parties
Paciente: Maicon Rodrigo Quechin Pacifico; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Vítima Idosa, Substituição Da Pena, Reincidência
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Vítima Idosa Substituição Da Pena Reincidência

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Parties

Maicon Rodrigo Quechin Pacifico

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da majorante do § 4º do art. 171 independentemente do conhecimento do agente sobre a idade da vítima
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o writ não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena confirmada nas instâncias ordinárias; ademais, não há ilegalidade na aplicação da majorante por vítima idosa, porquanto tem natureza objetiva e presunção de vulnerabilidade, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra recomendável diante da reincidência e condenação posterior do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.