HC 754177 - DECISAO

HC 754177 - DECISAO

O pedido de extensão do habeas corpus foi julgado improcedente porque não se comprovou identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, havendo fundamentação idônea do juízo a quo para exasperar a pena-base do requerente em face de sua posição de liderança, maiores maus antecedentes e pela incidência das causas de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/06; ademais, não houve elementos nos autos (como data de cumprimento/transito) para invocar o direito ao esquecimento, e a Corte não pode apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARIEL RODRIGUES MEDEIROS; Acusado: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
julgo improcedente o pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Causas De Aumento De Pena (art. 40, III E VI, Lei 11.343/06), Art. 580 Do CPP, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Causas De Aumento De Pena (art. 40, III E Vi, Lei 11.343/06) Art. 580 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ARIEL RODRIGUES MEDEIROS

Paciente

EDUARDO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre beneficiário do habeas corpus e requerente

Ratio Decidendi

O pedido de extensão do habeas corpus foi julgado improcedente porque não se comprovou identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, havendo fundamentação idônea do juízo a quo para exasperar a pena-base do requerente em face de sua posição de liderança, maiores maus antecedentes e pela incidência das causas de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/06; ademais, não houve elementos nos autos (como data de cumprimento/transito) para invocar o direito ao esquecimento, e a Corte não pode apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

julgo improcedente o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.