HC 885331 - DECISAO

HC 885331 - DECISAO

Não conheceu-se o writ na via substitutiva de recurso próprio, mas, exercendo ofício, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na cumulação automática das majorantes na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se somente a majorante que mais aumenta a pena (uso de arma - 2/3) e procedendo ao redimensionamento das penas definitivas dos pacientes. Mantida a negativação da culpabilidade por prova de que os pacientes cometeram novo delito enquanto cumpriam pena em regime aberto.

Parties
Paciente: GABRIEL RICARDO SIQUEIRA SALVADOR; Paciente: SIDNEI DE SOUZA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Culpabilidade, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Súmula 443/stj
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Parties

GABRIEL RICARDO SIQUEIRA SALVADOR

Paciente

SIDNEI DE SOUZA LIMA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ na via substitutiva de recurso próprio, mas, exercendo ofício, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na cumulação automática das majorantes na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se somente a majorante que mais aumenta a pena (uso de arma - 2/3) e procedendo ao redimensionamento das penas definitivas dos pacientes. Mantida a negativação da culpabilidade por prova de que os pacientes cometeram novo delito enquanto cumpriam pena em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena definitiva do paciente GABRIEL RICARDO SIQUEIRA SALVADOR para 9 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena definitiva do paciente SIDNEI DE SOUZA LIMA JUNIOR para 10 anos de reclusão.