HC 923984 - DECISAO

HC 923984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe substituição de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena (incidência de duas majorantes: emprego de arma e concurso de pessoas, com prática por três agentes utilizando duas armas), de modo que não se verifica violação da Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Pessoas), Súmula 443/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Pessoas) Súmula 443/stj Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO RODRIGUES MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em lugar de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da majoração da pena por incidência de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe substituição de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena (incidência de duas majorantes: emprego de arma e concurso de pessoas, com prática por três agentes utilizando duas armas), de modo que não se verifica violação da Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.