AREsp 2530565 - DECISAO

AREsp 2530565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas por elementos concretos constantes dos autos (diversas condenações definitivas do réu e a prática de novo crime enquanto cumpria pena), não se configurando flagrante ilegalidade passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Parquet

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para negativação da conduta social (vetorial)
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas por elementos concretos constantes dos autos (diversas condenações definitivas do réu e a prática de novo crime enquanto cumpria pena), não se configurando flagrante ilegalidade passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.