AREsp 2480552 - DECISAO

AREsp 2480552 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes; diante desse entendimento dominante, conheceu-se do agravo e, monocraticamente, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Assistido: ALISON DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Menoridade, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Menoridade Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ALISON DE SOUSA PEREIRA

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 prevalência da Súmula 231/STJ sobre pedidos de redução da pena abaixo do mínimo
  3. 3 possibilidade de conhecimento monocrático quando haja entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes; diante desse entendimento dominante, conheceu-se do agravo e, monocraticamente, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial