AREsp 2438640 - DECISAO

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Embora a condenação anterior superveniente justifique a manutenção da dosimetria e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por configurar maus antecedentes, no caso concreto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade apreendida foi pequena (aproximadamente 6 g de cocaína), razão pela qual se impõe abrandamento do regime inicial para semiaberto; assim, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: KAIKE MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

KAIKE MOTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação superveniente
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada no mínimo e considerando a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a condenação anterior superveniente justifique a manutenção da dosimetria e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por configurar maus antecedentes, no caso concreto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade apreendida foi pequena (aproximadamente 6 g de cocaína), razão pela qual se impõe abrandamento do regime inicial para semiaberto; assim, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.