HC 921435 - DECISAO

HC 921435 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos concretos — fraude envolvendo documentos de 25 pessoas jurídicas e prejuízo superior a R$ 1,8 milhão — que extrapolam a normalidade do tipo penal e justificam a exasperação da pena-base; assim, o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não conhece-se.

Parties
Paciente: ADRIANO OLEMAR NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANO OLEMAR NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos concretos — fraude envolvendo documentos de 25 pessoas jurídicas e prejuízo superior a R$ 1,8 milhão — que extrapolam a normalidade do tipo penal e justificam a exasperação da pena-base; assim, o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.