HC 912298 - DECISAO

HC 912298 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da tese do direito ao esquecimento porque tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância; por esse motivo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANILSON MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVANILSON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações pregressas como vetor de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria penal
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de tese não apreciada pelas instâncias ordinárias (direito ao esquecimento)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da tese do direito ao esquecimento porque tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância; por esse motivo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.