AREsp 2630132 - DECISAO

AREsp 2630132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 231, impede que a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi corretamente fixada no patamar mínimo (1/6) em razão do réu ter atuado como "mula" com ciência de servir organização criminosa e da adequada valoração das circunstâncias concretas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NNAMDI MADU IHEANACHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

NNAMDI MADU IHEANACHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Qual o patamar aplicável do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o agente atua como "mula" com conhecimento de servir organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 231, impede que a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi corretamente fixada no patamar mínimo (1/6) em razão do réu ter atuado como "mula" com ciência de servir organização criminosa e da adequada valoração das circunstâncias concretas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial